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Lei de acesso à informação

 

Atendendo a Lei Federal n° 12.527, regulamentada pelo Decreto Municipal  Nº 31348 de 31 de outubro de 2013, a IAKAP, como entidade privada, sem fins lucrativos que recebe recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, passa a publicar em seu sítio na internet as seguintes informações:

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.

 
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Instituição Allan Kardec - Alice Pereira
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